Cadastro de Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência
Município de Cuiabá — Estado de Mato Grosso
Solicitação de assento reservado e atendimento prioritário em eventos, amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), pela meia-entrada da Lei Federal nº 12.933/2013 e pelas leis estaduais de Mato Grosso nº 10.134/2014 (alterada pela nº 12.290/2023, assento para o acompanhante), nº 12.078/2023 (proibição de cobrar mais de um ingresso) e nº 13.520/2025 (área com cadeiras para pessoas idosas em eventos culturais), além das normas municipais de Cuiabá sobre acessibilidade e atendimento prioritário. Os documentos passam por uma conferência automática preliminar; nada é recusado sem revisão humana.